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PRECATÓRIO A QUEM DE DIREITO

Muito se discutiu nas últimas semanas o uso das verbas que seriam destinadas ao pagamento de precatórios para garantir o novo auxílio emergencial e complementar outras ações de Governo.

A Proposta de Emenda Constitucional, projeto do senhor ministro da economia, recebeu críticas fundamentadas de vários setores da sociedade e da classe política. Na prática, o que o Governo federal propôs, foi a institucionalização de um calote da União aos seus credores. Simples assim.

Parte da crítica se deve ao fato de que a destinação da verba vai contemplar setores sociais em que o governo tem perdido prestígio e popularidade. Naquela camada onde os índices de reprovação aumentaram significativamente, não era para menos.

Vista como medida popularesca, embora o propósito de ampliar o auxílio aos mais vulneráveis seja nobre, principalmente em razão da pandemia, não creio ser o caminho do “calote” o melhor a seguir.

Entendo que é um momento delicado, pessoas estão necessitadas e o governo precisa tomar medidas para garantir o pão na mesa do brasileiro. Mas o episódio deve também servir como lição, identificar e corrigir erros para que, ao final de 2022, outro setor não padeça em razão da falta de planejamento e de responsabilidade nos rumos da economia.

Como explicar para aquelas pessoas, especialmente as que trabalharam ou prestaram algum tipo de serviço à União, que aguardavam anos na fila dos precatórios, algumas das quais já são herdeiras do crédito devido, que 2022 passará em branco? Em uma relação de trabalho ou comercial as regras precisam funcionar claramente, preto no branco. Trabalhou, recebeu; forneceu, recebeu.

O que não se pode é esperar uma vida para receber um valor justo do Estado por algo que lhe fora entregue e esse direito apenas chegar quando já não houver mais forças para gozar do benefício. A descrença é tanta que se um valor vai para a lista do precatórios, logo surja aquele dito popular: espere sentado.

Noutra ponta, é óbvio, temos brasileiros cujas barrigas secas sentem a dor da falta de alimento. Brasileiros que precisam de assistência para “ontem”, em estado deplorável e até em condições sub-humanas.

Todavia, esses mesmos brasileiros parecem mergulhados em uma crise criada por aquele que deveria proteger a nação. A insistência nas caneladas, tropeçadas, botinadas e cabeçadas edificou um governo sem preparo para lidar com questões sensíveis, estabilizar a nação e colocar o país no trilho de um progresso possível, diante da conjuntura mundial.

O real foi a moeda que mais se desvalorizou frente ao dólar, o país foi o que menos soube lidar com questões ambientais e com as relações internacionais, a inflação cresceu a tal nível que corrói o poder de compra da classe média à classe mais baixa da população.

O que o Governo federal não atentou para estes três anos que já se vão é que governar vai muito além de distribuir recursos, independentemente de onde se tira. Governar é gerir, é dialogar, garantir o controle da economia e consequentemente da inflação, é manter o país nos trilhos e respeitar o Estado democrático de Direito e suas instituição estruturantes.

Segundo argumentos do próprio Governo, não haveria como garantir o pagamento do novo auxílio sem um “fundo” que pudesse assegurar o pagamento. O problema é que a União esqueceu de combinar com seus credores. De quebra, foi feito um “remendo” no teto de gastos, limite orçamentário para cada exercício financeiro que tem como referência a inflação.

Precatórios são dívidas que a administração pública tem em razão de ações judiciais transitadas em julgado, pelos mais diversos motivos. Cito pelos menos dois mais comuns, que são as verbas devidas em razão de serviços prestados e de contratos feitos com a iniciativa privada, além de outras ações indenizatórias.

Se há um ponto positivo é que com a PEC o programa de transferência de renda foi institucionalizado, passando a fazer parte da política de Estado. Inserida na Constituição Federal, passa a fazer parte dos direitos sociais fundamentais.

No entanto, penso que devemos ser menos imediatistas e, definitivamente, pensarmos um projeto de país que permita os tão sonhados avanços de um futuro que ainda não chegou. Sobre o programa de transferência de renda, penso, o Brasil deve construir um caminho sólido para assegurar a manutenção do mesmo.

Essa solidez somente pode ser alcançada com a criação de condições para que cada vez menos as pessoas necessitem do auxílio. O povo precisa do peixe, da vara, da isca e aprender a pescar. O caminho? Não tem outro a não ser pela educação.

Do contrário, estaremos cada vez mais sujeitos aos “puxadinhos”, retirando verbas de áreas essenciais para cobrir outras áreas igualmente essenciais. Noutra via, é preciso reduzir os gastos com a manutenção da máquina pública, direcionando a arrecadação para aquilo que efetivamente ela se propõe: o bem estar da população.

Ao cabo de toda essa discussão, ficou a lição de que faltou habilidade para lidar com questões de governo na esfera institucional e faltou ainda mais sensibilidade para lidar com as dores da nossa população, especialmente aquela mais fragilizada.

Por oportunidade do réveillon que se aproxima, faço votos aos credores de um bom 2023, que

 

Osmar Gomes dos Santos. Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


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