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III – Artigos


Muito tenho refletido nesta passagem para um novo ano. Vejo nesta transição de anos um pouco da sabedoria com a qual nos brindou Fernando Pessoa no poema Travessial. Assim como naqueles breves rabiscos, a vida em algum momento nos exige que abandonemos nossa fatídica rotina e ousemos trilhar novos caminhos.
 
Nas entrelinhas está dito, de forma clara e objetiva, que na vida é preciso suplantar etapas, despir-se de vaidades, abrir mão de um estilo de vida muitas vezes pré-moldado pela sociedade. Obedecermos padrões e rótulos impostos, que acabamos por aceitar e carregar sem qualquer questionamento.
 
Após esse momento de introspecção reflexiva, cheguei a conclusão de que realmente é necessário um reexame de consciência não apenas individual, mas coletivo. Mudar é um ato particular, mas que deve guardar estreita consonância com aquilo que se espera produzir enquanto efeito coletivo no tecido social.
 
Ouso propor como fruto das minhas inquietações que o mundo precisa de mais tolerância. E creio que não se pode falar de tolerância sem que falemos em respeito ao próximo, ao ser humano. Nunca é demais tratar esse tema tão presente em nosso cotidiano e que nos últimos anos vem levantando grandes discussões mundo afora.
 
Todos os dias – nas rodas de conversas com amigos, no transporte público, no noticiário – nos deparamos com casos de intolerância. Os tipos de intolerância são os mais diversos, contemplando aspectos sociais, religiosos, políticos e tantos outros disseminados.
 
Penso que essa intolerância nada mais é do que o reflexo de uma sociedade cada vez mais individualista, estruturada em guetos, cuja autoreferência apenas permite a aceitação daquilo que é tido como certo a partir de uma forma particular de ver o mundo. Tudo que é produto do mundo exterior não é conveniente e, portanto, deve ser abominado.
 
O perigo reside na forma como cada qual reage diante daquilo que crê inaceitável. Algumas pessoas criticam, outras comentam, algumas ignoram e se fecham em seu mundo particular. No entanto, há aquelas que buscam meios cruéis para lidar com o antagonismo, terminando por gerar episódios de violência como o ocorrido recentemente que vitimou o cabeleireiro Plínio Henrique.
 
A barbárie aconteceu em plena Avenida Paulista, coração financeiro do Brasil e um dos mais importantes centros financeiros da América Latina e do mundo. O caso mantém aceso o debate sobre a prática da violência gratuita contra pessoas indefesas apenas pelo fato de ter escolhido ser alguém fora do perfil convencional que grande parte da sociedade passou a adotar, como se isso fosse uma sentença de morte.
 
Os motivos para a morte do jovem Plínio são muitos – segundo aqueles que praticam, devidamente fundamentados –, mas me arrisco a citar alguns: futilidade, banalidade, ignorância, estupidez, arrogância, sentimento de supremacia, homofobia, machismo, intolerância! Sim, a sempre presente intolerância. Aquela vista em regimes totalitarios e fundamentalistas, especialmente no mundo árabe, e criticada por tantos é a mesma praticada aqui no Brasil.
 
Essa forma mais latente da intolerância, cujo resultado leva à morte, costuma camuflar comportamentos também extremistas praticadas no dia a dia nas relações mais simples. Pessoas adotam posturas de distanciamento diante do negro, do homossexual, do gordo, do magro, do religioso, do pedinte, do menino de rua, da mulher. Nas mais diversas situações, como trânsito, supermercado, padaria, porta da escola, trabalho.
 
Ao passo que segregam, essas pessoas também são segregadas, pois colocam a si mesmas dentro de um grupo que levanta muros sociais frente aqueles cujo perfil não lhe agrada. Dessa forma, caminhamos construindo uma sociedade de guetos e nos esquecemos que diariamente nossa vida orbita em torno do próximo e o próximo a nossa volta.
 
Ninguém é um ser em si mesmo, ninguém é autosuficiente. Todos nós dependemos desde a nossa concepção do próximo para ser, para existir. Fomos concebidos no ventre pela união de duas pessoas. Viemos ao mundo pelas mãos de estranhos, recebemos um nome dado por terceiros, fomos criados e doutrinados pelos pais e familiares.
 
Não importa o quão rico o ser humano possa ser, ele só o é porque outros possibilitam essa condição. Dependo do que outros plantam, quando doente é o outro que cuida de mim. Como posso me fechar em um calabouço cuja visão torpe de mundo não me permita olhar um palmo adiante de meus olhos?
 
A contradição é algo extremamente salutar e aguça o questionamento e novas descobertas. A humanidade somente avançou quando passou a questionar seus próprios limites e os dogmas estabelecidos. Tecnologias outrora inimagináveis hoje estão ao alcance das mãos porque alguém ousou quebrar paradigmas e acreditar que era possível. É esse o fruto que a contradição deve gerar para nós.
 
Vivemos um momento de importante reflexão quanto ao que buscamos neste mundo. Nossa passagem sobre este chão, embora não pareça, é curto e cheio de armadilhas. O 1º de janeiro é tido como o Dia da Fraternidade Universal e fraternidade nada mais é do que o convívio em harmonia entre os comuns, pessoas capazes de se ajudar mutuamente na consecução de um ideal coletivo.
 
É preciso cultivar a paciência e o respeito. Ser tolerante inclusive com a intolerância, aconteça onde acontecer, nas circunstâncias que ocorrer. Lembro de uma importante campanha do Ministério Público que dizia “conte até 10: a raiva passa, a vida fica”.
 
O momento, portanto, é mais que oportuno para exame profundo de consciência. Uma sociedade mais fraterna, justa, igualitária e tolerante é reflexo das atitudes praticadas cotidianamente pelos seus membros. As diferenças devem nos aproximar,  jamais afastar. Que em 2019 a tolerância possa ser a palavra mais praticada por todos nós.

 

Osmar Gomes dos Santos
Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


 

Em 2019, o Brasil tem a oportunidade de se reencontrar com um dos principais objetivos traçados há décadas, quando ousamos nos intitular “país do futuro”. No ano que ora se inicia, teremos profundas mudanças em nossa política, renovação dos quadros e a consolidação do que se convencionou chamar de combate à corrupção. Mais do que nunca, um ano para recolocar o país na roda do desenvolvimento capitaneado pela educação.
 
O tema é mais do que oportuno para iniciar o ano em um momento tão conturbado, marcado por uma crise ética e moral sem precedentes, cuja perda de valores gerou um contexto social em que o brasileiro quase desacreditou do futuro. E trato, aqui, não da educação como ensinamentos passados de pai para filho, mas daquela repassada na sala de aula, dentro do nosso sistema educacional.
 
A educação, ao longo de grande parte da nossa juvenil história, foi vista como uma ferramenta apenas para poucos e sem qualquer importância para os demais, que apenas exerciam atividades braçais. A concepção de educação como direito de todos somente surgiu na Constituição de 1934, que estabeleceu o dever dos poderes públicos e reservou especial papel da família no ensino, estendido a brasileiros e estrangeiros aqui domiciliados.
 
Na Constituição de 1946, a educação reaparece como direito de todos, mantendo-se o entendimento de ser disciplinada no lar e na escola. Já em 1969 essa universalização esteve expressa como princípio de unidade nacional, alinhada ao discurso do regime vigente à época, fundando-se, ainda, nos ideais de liberdade e solidariedade humana. O dever do Estado permanecia, mantendo-se, também, a responsabilidade da família com o ensino no lar.
 
Com o advento da Constituição Cidadã, de 1988, foi mantido o princípio de universalização da educação, ficando esta a cargo do Estado e da família, que, embora corresponsável, passa a atuar apenas na colaboração e não mais na função de doutrinar. A responsabilidade da família, na figura dos pais ou responsáveis, passa a ser complementar.
 
Podemos dizer, portanto, que foi somente a partir de 1934 que começou a existir a preocupação com a educação como ferramenta indispensável ao desenvolvimento da nação. Essa preocupação em muito se funda nos reflexos que a sociedade escravocrata deixou, mas que naquele momento era preciso a formação de mão-de-obra qualificada para as atividades que nasciam, em especial a industrial.
 
Na concepção do “direito de todos”, a educação passou a ser vista como um direito social, devendo ser resguardada pelo Estado como mantenedor do sistema de ensino. A responsabilidade solidária da família, como incentivadora e promotora de condições que permitam o acesso da criança e do jovem na escola, pode ser vista em outros normativos, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
O cenário pós 1988 nos remete à compreensão de que a educação, embora dever legal do Estado na elaboração das diretrizes e organização do sistema, é responsabilidade de todos. Não poderia ser diferente, haja vista o impacto da educação em todas as áreas da vida e sua importância para o desenvolvimento e progresso da nação.
 
Daí decorre um avanço importante no dever de universalizar o ensino com a participação ativa de instituições da sociedade civil organizada, a exemplo de associações e entidades religiosas, na formação educacional equivalente à ofertada pelo Estado.

Com educação é possível combater a pobreza, melhorar as condições de saúde, garantir a sustentabilidade ambiental e promover a paz social. A educação dá autonomia e empoderamento, garantindo o acesso a direitos e tornando cada um consciente de seus deveres, fazendo com que nossa democracia seja consolidada e fortalecida.
 
Progredimos, pelo menos em tese, na universalização da educação. Mas ainda restam avanços significativos na prática para garantirmos que todos, indistintamente tenham, de fato, acesso à educação e o mais importante: que seja uma educação de qualidade, transformadora.
 
Educação se constitui como direito fundamental e essencial ao ser humano, conforme preconizado na Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional e na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por isso, não é digno querer fazer crer que avançamos no campo educacional apenas porque regras foram alteradas e pessoas que apenas desenham seus nomes foram excluídas dos dados do analfabetismo.
 
A questão é bem mais complexa, pois o analfabetismo funcional mascara um problema ainda mais grave, ao não possibilitar a ampla visão da realidade. É fato que saber é poder e a educação é o pré-requisito elementar para o desenvolvimento político e econômico, para a democracia e para a igualdade social que tanto almejamos.
 
Além do analfabetismo funcional, ainda temos milhões de crianças em idade escolar fora das instituições de ensino e uma geração de jovens, conhecida como “nem-nem”, que se encontra sem rumos, nem trabalha e nem estuda. Aí repousa outro grande desafio: o de aumentar o percentual de jovens de 18 a 24 anos no ensino superior, meta que segundo o Plano Nacional de Educação deverá ser dobrada até 2025, chegando a 34%.
 
É unanimidade entre especialistas que a educação está intimamente vinculada ao progresso da nação. Os chamados países de primeiro mundo já o fazem há séculos, enquanto outras nações que recentemente apostaram nessa receita começam a colher importantes frutos rumo ao desenvolvimento econômico e social, como é o caso da Coreia do Sul e mais recentemente a China, país com dimensões continentais e populacionais superiores às nossas, comprovando que é possível fazer.
 
O Brasil necessita retomar seu rumo estabelecendo um pacto federativo com o apoio da sociedade. União, Estados e Municípios, em todas as instâncias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem desempenhar um esforço ainda maior para dar efetividade às normas estabelecidas no sentido de zelar pelo pleno direito à educação de qualidade. Importante destacar neste rol as responsabilidades da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
 
Ainda no bojo do desenvolvimento educacional, é preciso entender que a universalização deve garantir a inclusão de todos: preto, branco, pobre, rico, índio, deficiente. E deve possibilitar a formação de cidadãos não apenas técnicos, mas humanos no sentido pleno da garantia e respeito aos direitos das chamadas minorias ou dos menos favorecidos. Somente com uma educação transformadora, promotora de valores sociais baseados no respeito ao próximo, sairemos do estado de letargia social e avançaremos rumo ao tão sonhado futuro.

 

Osmar Gomes dos Santos
Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


     

       Eis que é chegado mais um fim de dezembro, período em que estamos com o coração mais leve, a emoção salta aos olhos, os desejos mais sinceros são ditos aos quatro cantos em que nos fazemos presentes. Ouvimos aquelas mesmas canções natalinas – que já se tornaram clássicas e fazem parte deste instante de congratulações – e somos postos a refletir sobre mais uma página da vida que está prestes a ser virada.
 
Tempo de ver as ruas iluminadas, as pessoas sorridentes, as lojas cheias, a esperança que se renova com o acender das luzes do natal e toma conta dos nossos corações a cada ato de bondade e caridade feito ao próximo. É tempo de dar e receber presentes, mantendo aquela velha magia de deixá-los em baixo da árvore, como se o próprio Noel os tivesse deixado.
 
É a data de maior expressão para o comércio, importante segmento que faz a roda da economia girar, tendo forte impacto, também, na movimentação do segmento do turismo e de serviços. Empregos são gerados, a autoestima possibilita abertura de novos negócios, esforços são envidados para concretização de sonhos que foram alimentados ao longo do ano.
 
Período de compartilhar uma mesa com as guloseimas que já são tradição, muitas delas, para mim, remontam aquele efêmero gostinho doce dos amargos tempos da sofrida infância. Tempo dos amigos secretos, das receitas da vovó, da família e dos amigos reunidos em torno da ceia para celebrar esta data de renovação.
 
O Natal me traz a nostalgia daquele tempo de menino franzino, que da pequena palafita sobre a maré avistava as luzes da cidade a cintilar. De pés no chão, saía às ruas para ver a beleza dos brilhos, dos enfeites, da magia que tomava conta daquele momento único. Posso dizer que sou agraciado pelo fato de ainda poder guardar aquela doçura nas minhas íntimas lembranças dos tempos de pequenino.
 
Por falar em pequenino, creio que é neste ponto que reside o espírito do Natal. Todos nós certamente temos guardado no íntimo de nossas memórias a ingenuidade, a sutileza, a esperança e a fé. Esses são sentimentos sinceros que podem ser renovados a cada fim de ano e que somente o Natal pode proporcionar. Embora tenhamos a capacidade de guardar tão nobres sentimentos, não devemos nos esquecer de praticá-los.
 
O Natal é isso, tudo faz parte. Valores materiais e imateriais fazem parte deste tempo que é místico, desde que não nos esqueçamos do verdadeiro sentido do Natal. A data simboliza nascimento, em especial daquele que os cristãos creem como seu salvador, Jesus Cristo. É, dessa forma, também um renascimento, oportunidade de renovação de nossas condutas em diversas áreas de nossas vidas, seja na política ou nos âmbitos profissional, familiar e espiritual.
 
Em tempo, é preciso voltar a ser criança, ou pelo menos deixar que se acenda aquela fagulha que todos nós ainda carregamos dos tempos das boas traquinagens. Não há espaço para a tristeza, o rancor, a raiva ou o ódio. É hora de deixar o sentimento aflorar, travestir-se da avidez e sensibilidade do poeta para deixar que eloquentes palavras transbordem do coração e saltem pela boca, ainda  que pareça uma estranha naturalidade.
 
Com a alma leve, é hora de reencontro, com nosso “eu”, com nossas raízes, com nossa história, com nossa caminhada. Olhar para trás e agradecer pela trajetória que nos foi possível trilhar e pedir forças para seguir aquela que ora se apresenta como novo desafio. Essa reflexão é quase uma exigência deste período, um exame de consciência que fazemos todos, com mais ou menos profundidade, mas que é necessária.
 
É um ciclo que não se encerra, apenas se renova. Em breve, teremos novas oportunidades de fazermos diferente daquilo que já passou. Teremos a chance de sermos mais intensos, mais corajosos, mais aguerridos, mais alegres, mais amáveis, mais amigos, mais humanos, de sermos simplesmente melhores do que fomos até então. Momento de rememorar nossos atos e renovar atitudes.
 
Que a generosidade, a humildade, a compaixão e o amor possam visitar cada lar – dos mais simples aos mais afortunados, daqueles que acreditam ou não no verdadeiro espírito natalino – e anunciar que podemos todos reviver em plenitude a magia do Natal no ano novo que se anuncia. Parafraseando a letra da canção, é de todos o Natal, do enfermo e do são, do pobre e do rico, num só coração.

 

Osmar Gomes dos Santos
Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


     

    Alcançamos o tão esperado século XXI sob a expectativa de que viraríamos a página de um período histórico marcado por contradições advindas da diversidade de pensamentos e ideologias políticas. Vivemos duas grandes guerras mundiais, quase uma terceira, além de um sem número de conflitos armados em várias partes do mundo. Em cem anos, o homem conseguiu produzir ódio, por meio de armas, como nunca antes na história humana.
 
     Terminado o maior conflito bélico, as armas de destruição em massa deram lugar, pelo menos no papel, à tolerância entre os povos. Era 10 dezembro de 1948, quando veio ao mundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que estabeleceu uma série de diretrizes a serem seguidas por todas as nações, tendo como primazia o respeito à dignidade da pessoa humana.
 
    A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), sob a presidência de Eleanor Roosevelt, viúva do ex-presidente dos EUA Franklin Roosevelt, aprovara a carta que veio a se tornar uma referência para todas as nações. Entusiasta do tema, Eleanor participou diretamente da redação do texto, cuja finalidade era sepultar o horror produzido durante os dois conflitos mundiais.
 
    Pelo menos em tese, especialmente em nosso regime político, consolidamos alguns conceitos imbuídos no documento. Avançamos na garantia dos direitos nas relações trabalhistas, praticamente eliminando a escravidão e o trabalho forçado. O povo tem sido a base da autoridade estatal, podendo escolher seus representantes e todos, em regra, tem acesso à Justiça e tratamento igual perante a lei.
 
    Essas são algumas conquistas decorrentes da força do documento, que deu as diretrizes para nossa constituição, notadamente no que tange aos direitos e garantias fundamentais. Verifica-se progresso, ainda, no direito à vida e à liberdade, inclusive de expressão, garantindo a privacidade e a preservação da honra. Mais recentemente, o direito à propriedade tem ganhado espaço nas garantias constitucionais do cidadão.
 
     Mas, embora tenha permitido a disseminação de valores e a imposição de limites a condutas de milhares de chefes de estado, ao se debruçar sobre os acontecimentos globais dos últimos 70 anos, verifica-se que ainda estamos longe do ideal pretendido. A ideia de incorporar ações positivas de forma plena não passou de retórica, que ao cabo parece mais ter atendido a interesses momentâneos do capital financeiro, ávido por estabilidade social no pós-guerra.
 
   A inspirada Eleanor chegou a se referir à Declaração como a magna carta para toda a humanidade. Mas quando se analisa o contexto no qual ela própria vivia, verifica-se um profundo abismo entre discurso e prática, afinal, os EUA, nação da qual ela foi primeira-dama de 1933 a 1945, ainda viviam submersos em um regime segregacionista, fundado na diferença de cor.
 
    Martin Luther king se tornou um mártir em 1968, vinte anos após a Declaração, justamente porque travou intensa luta contra esse intolerante regime de discriminação racial dos EUA, que perdurou oficialmente até a década de 1960. Convém lembrar que ainda hoje é intensa a luta do cidadão negro naquele país para ter respeito e direitos garantidos.
 
     Esse paradoxo não se resume ao exemplo dos EUA, posto que tantas outras nações estiveram mergulhadas em regimes intolerantes no período pós guerra. Na África, foi instituído o apartheid, levantes ditatoriais foram vistos mundo afora, inclusive aqui no Brasil. Regimes que retiraram dos seus povos a autonomia, a liberdade, a possibilidade de um desenvolvimento pleno e feliz.
 
     Embora traduzido em mais de 500 idiomas, ter servido de fundação para tratados e de espinha dorsal de inúmeras constituições, incluindo a brasileira, o documento por si só não tem força de mudar a realidade, isso cabe aos governantes. Precisam estabelecer políticas, seja internamente ou além-fronteiras, para assegurar os direitos expressos na Declaração. Por outro lado, os cidadãos precisam estar cientes de seus direitos e deveres, exercitando-os cotidianamente.
 
   Uma dos temas mais debatidos sobre o globo atualmente gira em torno da questão dos refugiados, que, segundo últimos dados divulgados pela ONU, atinge cerca de 250 milhões de pessoas. As razões são as mais diversas, com maior destaque para a fome, a seca, as guerras e perseguições política e religiosa. Então questiono: qual o esforço dos chefes de estado, notadamente das grandes nações, em resolver essa problemática?
 
     A resposta é desanimadora, eis que os líderes mundiais, ao invés de buscar soluções, estão cada vez mais se isolando e impondo barreiras. Nações viram as costas a cidadãos sem nacionalidade, sob a lógica perversa do “cada qual com seus problemas”. Posição essa que por sua vez é absorvida pela população desses países, notadamente os europeus, fazendo crescer o ódio e a xenofobia.
 
     Por falar em papel da sociedade, não vislumbro outro caminho para a plena garantia dos direitos humanos se estes não forem, também, praticados no dia a dia por pessoas simples, como eu e você. Não cabe apenas aguardar as soluções de nossos governantes, mas agirmos na relação com o outro com espírito de fraternidade. Isso deve estar acima de questões de cor, de religião, de opção sexual, de opinião política ou qualquer outra diferença.

Devemos praticar os direitos

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís.
Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências , Artes e Letras.


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