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III – Artigos


      A Avenida Litorânea é, sem dúvidas, uma das principais avenidas de nossa São Luís. Inaugurada em 1993, dentro de um projeto de expansão da cidade para novas áreas, possibilitou o acesso ordenado a um dos mais belos cartões postais da Ilha de Upaon-Açu. Construída no limite do mar com o continente, margeia lindas praias de uma areia dourada, que forma um enorme calçadão em períodos de maré seca.
 
É uma extensa área de cerca de seis quilômetros com inúmeras alternativas para o inteiro deleite dos frequentadores. São espaços infinitos para a prática de diversas modalidades esportivas, na terra e no mar, amadoras e profissionais, a exemplo do futebol, slackline, vôlei, futevôlei, caminhada, corrida, ciclismo, surf, kitesurf, natação e triatlon.
 
Mas é também espaço de lazer das famílias e amigos que resistem aos shoppings e às tecnologias modernas e buscam atrativos ao ar livre como o banho de mar, a cerveja gelada e a peculiar culinária maranhense. Com uma boa infraestrutura de bares e restaurantes, se tornou lugar ideal para encontrar os amigos e colocar o papo em dia no bom e velho happy hour de fim do expediente.
 
Eterno palco para grandes eventos, das manifestações esportivas a culturais. Já foi ponto de partida para o Rally dos Sertões, o maior do país, e palco para realização de festas gigantescas, como réveillon, viradas culturais, shows. Quem não lembra daquelas tão aguardadas noites de outubro, quando a avenida se transformava no corredor da alegria com a Bahia de todos os santos pulsando firme no axé do Marafolia?
 
Além de toda beleza e estrutura, turistas desfrutam de bons hotéis com vista eterna para o mar instalados ao longo da avenida. Sua extensão namora com paradisíacas praias, que formam um misto de cenários com coqueirais, dunas, calçadões. São Marcos, Calhau, Caolho e, em breve, Olho D’água são praias de águas mornas e areias douradas que convidam ao banho relaxante ou uma despreocupada caminhada com os pés descalços.
 
Existem quem prefira as manhãs ou as tardezinhas, a fim de aproveitar um dos mais belos espetáculos crepusculares de toda ilha. Sozinho ou em boa companhia, não há quem resista ao pôr do sol, principalmente quando os raios de sol teimam em refletir na extensão de areia ainda molhada do último baixar de maré. Cá pra nós, já me permiti ir daqui à acolá, mas são encantos que só vejo por cá.
 
Rompe-se a barreira do tempo e ela continua lá, imponente. Testemunha de muitos acontecimentos, em sua maior parte felizes, sem se furtar de deixar a mostra trágicos episódios, como as mortes do delegado Stênio Mendonça e do jornalista Décio Sá.
 
Prestes a comemorar mais uma primavera, a Litorânea se torna cada dia mais importante para a cidade também em razão da alternativa na mobilidade urbana, razão pela qual passou a ter mais atenção por parte do poder público.
 
Um grande projeto de ampliação e revitalização da avenida está em curso e vai interligar importantes bairros e áreas densamente habitadas. Isso consolida a Litorânea como rota estratégica para desafogar o trânsito entre as regiões central e periférica, notadamente nos horários de pico, facilitando, também, o acesso a outros municípios da ilha.
 
O projeto original, cuja execução já foi iniciada, conta com a implantação do sistema de Transporte Rápido de Ônibus – BRT, com uma promessa de investimento da ordem de R$ 140 milhões. Intervenções no trânsito são sempre muito bem vindas em uma cidade cuja população só cresce, mas, por tudo que a Litorânea representa para o ludovicense, merecem destaque outros aspectos ainda mais relevantes.
 
Como resultado das intervenções serão entregues à população um novo calçadão, ciclovia,  bares e restaurantes padronizados. Tudo isso funcionando harmoniosamente com as faixas de rolamento e o corredor de transporte para o BRT, proporcionando mais conforto e ganho de tempo nos deslocamentos de milhares de pessoas diariamente.
 
Mais do que um novo cartão postal e uma alternativa para o trânsito, os cidadãos contarão com espaços inteiramente revitalizados, podendo desfrutar de melhor estrutura para os seus momentos de lazer ou da prática esportiva.
 
A Litorânea de muitas histórias, de todas as tribos, está prestes a ter mais um capítulo de sua história concluído. Que muitos outros capítulos possam ser iniciados e que a cada nova etapa de extensão ela nos revele ângulos cada vez mais belos do nosso encantador e inigualável litoral.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


   Foram pelo menos seis os “considerandos” que falsamente fundamentaram aquele trágico documento que personificou um dos mais bárbaros episódios de nossa história. Se, naquela época, nada, absolutamente nada, justificava a instauração de um comando tão bárbaro para subjugar a nação, pode-se afirmar ser ainda menos aceitável, em tempos de madura democracia, ousar falar em retomada daquele triste capítulo.

Eis que aquele que se julgava arauto da moralidade e possuidor de todas as qualificações para exercer cargo de tamanha responsabilidade na representação do Brasil frente a mais poderosa nação do planeta, cometeu uma conduta “um pouco infeliz”, segundo sua própria definição ao vislumbrar uma reedição do Ato Institucional nº. 5. Eduardo Bolsonaro confirma não apenas o despreparo para aludido cargo, como também para exercer a representação.
 
“… a gente vai precisar ter uma resposta e uma resposta pode ser via um novo AI-5”. Uma declaração dessa, vinda de um parlamentar eleito pelo sufrágio universal, deve ser rechaçada veementemente. Principalmente por se tratar de um momento em que o Brasil vive o ápice de sua democracia, fato comprovado pelo resultado do último pleito eleitoral.
 
O conhecido AI-5, então sugerido pelo deputado como uma alternativa para “parar” a esquerda, soou tão mal que até o próprio presidente da República, notadamente defensor de práticas pouco democráticas e daquele regime, criticou a fala. Ex-presidentes, autoridades e representantes de todos os setores da sociedade civil reagiram e fez acender definitivamente o sinal de alerta para o que está em jogo no cenário atual.
 
Em suma, com destaque para os mais jovens, o AI-5 foi a institucionalização do terror nos tempos de ditadura vividos de 1964 a 1985. O ano era 1968, durante o governo do general Costa e Silva. A medida foi a quinta de dezessete outros decretos presidenciais que regulavam a sociedade durante o regime e que não podiam, sequer, serem revistos pelo Poder Judiciário.
 
Sob o pano de fundo de uma completa desordem nacional, o ato possibilitou a concretização da face mais perversa daquele modelo de governo. Instaurou um regime de exceção que dava infinitos poderes ao presidente para interferir diretamente nos demais poderes conforme sua inteira e particular conveniência.
 
O AI-5, comprovadamente, inaugurou um aparelho de tortura institucional que deixou centenas de órfãos, arrancou filhos de suas famílias, país de família de seus lares e “expatriou” ao exílio centenas de nacionais. Deixou um rastro de sangue e atrocidades de norte a sul do país. Logo após sua edição, assembleias legislativas e o Congresso foram fechados de forma sumária com uma única canetada.
 
Políticos de oposição e todas as demais categorias de servidores públicos que não seguiam na toada pretendida eram considerados subversivos e, além da perda do cargo, tinham suas vidas devassadas. O habeas corpus, remédio constitucional fundamental para garantia da liberdade, teve seus efeitos suspensos. A censura chegou às artes e às publicações audiovisuais.
 
Apesar de toda barbárie, é fato que não podemos, jamais, esquecer o AI-5. É uma página da história que nunca deve ser virada, mas revisitada diariamente quando abrimos a boca para expressar nossas opiniões, quando nos reunimos ordeiramente para protestar, quando ousamos tecer críticas àqueles que nos governam, ou simplesmente quando decidimos bater perna sem qualquer rumo. O AI-5 deve ser lembrado a todo instante em que exercitamos direitos outrora roubados de nós.
 
Ao se analisar a morte da democracia nos dias atuais, o que se coloca em foco é justamente a interferência de um poder sobre o outro, gerando crises no sistema de freios e contrapesos na teoria tripartite de Montesquieu. Por isso, ainda mais inaceitável que um representante do Congresso, uma das instituições que mais sofreram com o regime militar, se posicione de tal maneira.
 
A esquerda, a direita, a sociedade civil, os grupos minoritários, políticos, operários, servidores e os mais diversos segmentos sociais jamais deverão se calar diante daquilo com que não concorda. A fala não pode encontrar ressonância alguma na sociedade, visto que a crítica aberta, o debate livre e o direito de manifestação constituem a essência da nossa democracia.
 
Sobrevivemos àquele fatídico episódio, como diz a letra da música de Chico Buarque. “Apesar de você, amanhã há de ser outro dia. Eu pergunto a você: onde vai se esconder da enorme euforia? Como vai proibir quando o galo insistir em cantar? E eu vou morrer de rir, que esse dia há de vir antes do que você pensa”.
 
Nenhum ato mais será imposto. Não se pode admitir um novo regime das armas, da intimidação e do medo. O galo cantou, o povo bradou. Milhões nas ruas, muitos deles mártires da liberdade, puseram fim a um regime de exceção. Devemos manter acesa essa fagulha da esperança chamada de democracia, cuja marca é a pluralidade de ideias, de crenças e de raças, sendo o respeito ao próximo a espinha dorsal e ponto moderador de nossas condutas. E PONTO FINAL.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


 Nos últimos dias, tomado pelo que viralizou na mídia nacional com repercussão em todo o mundo, procurei pesquisar sobre esse instrumento necessário para escrever utilizando a tinta. A caneta, essa caneta surgiu em 1884, quando Lewis E. Wateman patenteou tal invenção.
Mas as canetas esferográficas surgiram em 1937 por meio do húngaro Lásló Biró, que se baseou em uma caneta que não borrava e cuja tinta não secava no depósito, tal como fazia a velha caneta-tinteiro.
Qual a importância de uma caneta na vida de um ser humana? Logo uma caneta, algo tão pequeno e de pouca durabilidade se muito utilizada. Ah! Essa, a caneta, tem sim uma grande importância. O que seria de todos nós sem a caneta para escrevermos o que surge do nosso imaginário? Para rabiscarmos a alegria e a dor que por vezes transbordam os nossos corações? Como seria o nosso dia a dia sem uma caneta para assinarmos os ócios dos nossos ofícios?
Basta recorrermos a uma bela música, que por vezes foi imaginada, pensada e materializada na mesa de um bar, rabiscada com uma caneta em um pedaço de papel ou simplesmente em um guardanapo.
A cor da caneta, isso não importa. Pode ser preta, vermelha, verde, tudo é caneta e escreve do mesmo jeito, porém, umas são mais especiais do que outras, umas custam centavos, poucos reais, outras chegam a valores que somente poucas pessoas podem adquiri-las.
Não podemos esquecer que uma caneta, por mais simples que seja, sempre nos traz enormes alegrias. Nos voltamos para uma caneta de cor, olhe que as cores são coisas para a engenharia química e petroquímica, que nas misturas de pigmentações chegam à cor preferida e essas cores de tintas estão nas mais diversas canetas.
A caneta utilizada e perdida por Manoel Gomes, homem simples do sertão maranhense, tem cor e significado mais que especial. Uma caneta de cor azul, que tinha gravado o seu nome, era essa caneta que acompanhava o personagem todos os dias para a escola, depois de uma grande e dolorosa jornada de trabalho na roça, onde produzia o milho, a fava, a abóbora, o feijão, a mandioca, o arroz e outros produtos que colocava sobre a sua mesa e de milhares de sertanejos.
Manoel Gomes sabia com detalhes o que aquela caneta lhe representava. Era com ela que fazia as anotações em sala de aula, buscando aprender os ensinamentos repassados por sua professora; ao perder aquele instrumento,naturalmente se desesperou e foi através da sua alma que buscou fazer um apelo público para reavê-la.
De tamanha importância que era a caneta, fez com que a professora lhe reclamasse, certamente percebeu que Manoel Gomes não estava mais a cumprir as suas tarefas em sala de aula. O ator principal apelou, de início,o único objetivo era reaver a sua caneta azul que estava escrita com sua letra, pedindo para quem a encontrou lhe devolver.
Manoel já sabia que era um compositor, pois desde os quinze anos escrevia o seu dia a dia, o seu labor, o seu sofrimento, as suas alegrias, o seu amor não correspondido e guardava consigo, tal como o sonho de um dia levá-las ao público.
A alma de Manoel era tocada pela sensibilidade, pela afetividade, pelo amor, pelo apego ao objeto essencial aos seus estudos e condensava com o ritmo próprio do sertanejo, gostoso de ser ouvido e melhor ainda de ser admirado. A caneta azul, que antes era só um instrumento de escritas daquilo que lhe era repassado em sala de aula, passou a ser uma bela música interpretada em vários ritmos e por várias personalidades gigantes da música nacional e da musicalidade internacional. Mais de dois milhões de acessos, de visualizações. Os gingantes perceberam na simplicidade de Manoel Gomes, no jeito desengonçado de cantar, um rico e valoroso compositor em que por meio de uma única composição consegue agregar vários ritmos em torno dela.
Somente os homens capazes de perceber a grandeza e sabedoria artística por trás daquele homem simples, humilde e sem vaidades,logo transformaram a CANETA AZUL de um mero instrumento de escrita em musicalidade que fez milhões de pessoas delirarem nas redes sociais, nos mais diversos ritmos musicais. Viva Manoel Gomes; viva o Maranhão;Viva CANETA AZUL.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís; Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


 Após o advento das Constituições modernas se percebeu as garantias do estado de não culpabilidade àquele que se encontrava na condição de acusado. Assim, a CF/88 instituiu que a presunção da inocência tem como base o pensamento de que o sujeito tem o direito de não ser considerado culpado sem que haja a sentença judicial com transito em julgado.

Vale destacar que a presunção da inocência, estabelece a atividade estatal necessária para a apuração do cometimento do delito. Assim, até que se prove a materialidade do delito e se comprove que o acusado foi o autor, não pode haver condenação e não pode haver a aplicação antecipada da pena.
A presunção da inocência se mostra como um meio de garantia que favorece a tutela dos inocentes, mesmo que isso custe a impunidade de algum culpado. Assim, nesses termos a presunção de inocência norteia a instrução probatória, devolve à acusação o ônus da prova da culpa e ainda postula a defesa social protegendo e resguardando o individuo da arbitrariedade estatal.

Neste sentido Beto (2017, p.53) aponta que ao observar a presunção da inocência nos mais variados ordenamentos jurídicos, pode-se perceber que em cada uma das legislações a presunção da inocência, ou, a não culpabilidade, apresenta diferentes pontos de vista e consequências.
Vários países, como Portugal (Constituição de 1976) Espanha (Constituição de 1978) e até a Colômbia (Constituição de 1991) se percebe o compromisso que tais países tiveram com a presunção da inocência do acusado, estabelecendo como o princípio de forma expressa.

Já no Brasil, assim como na Itália já houve uma forma mais tênue de demonstrar a presunção da inocência. Para estas legislações, não se trata de presumir a inocência, mas uma não culpabilidade em que se agrega ao acusado no decurso do processo e que geralmente é efetivada após a definitiva condenação.

Bento (2017, p. 77) relata que a forma como o Texto Magno adotou acerca da presunção de inocência demonstra “falta de compromisso em dimensionar os limites e os alcances desse princípio, bem como garantir um processo célere”.
Sobre o exposto o que se encontra são opiniões diversas na doutrina nacional acerca da dessemelhança entre a presunção de inocência e a não culpabilidade, com base na maior ou menor expressividade de cada um desses princípios nas mais diversas constituições. É oportuno destacar que essa diferença pauta inúmeras discussões se o Brasil adota, de fato, uma presunção de inocência; ou se adota a não culpabilidade.

Por mais que se pense que ambos dizem respeito aos mesmos aspectos acerca dos direitos do acusado, isso não se traduz na realidade. A dúvida suscitada geralmente paira sobre a interpretação fria da letra, a interpretação gramatical, pois o art. 5º, LVII, não consta expressamente a “presunção da inocência”, ou seja, o individuo não é presumidamente inocente, mas sim, segundo o caput do referido artigo que o individuo, “não é considerado culpado”.
A discussão acerca da presunção da inocência e da não culpabilidade surgiu após a ditadura militar, com o retorno do presidente ao poder. Nesse período, editou-se a Emenda Constitucional nº 25, e esta solicitava que o Congresso Nacional elaborasse um novo texto Constitucional, e no decorrer da construção dos projetos que viriam a se tornar o texto efetivo, surgiu a questão da presunção da inocência, esta foi exposta no Artigo 47 do Projeto Afonso Arinos, e instituía que: “presume-se inocente todo acusado até que haja declaração judicial de sua culpa”. Contudo, o projeto foi arquivado, mas balizou outros textos legislativos anteriores à Constituição Federal de 1988.

Posteriormente surgiu a Emenda nº1P11998-7, elaborada pelo Senador José Ignácio Ferreira, que propôs a presunção da inocência com os moldes da não culpabilidade. Esta forma de se perceber o estado de inocência ganhou notoriedade e posteriormente foi aprovada passando a ser inserida no texto da CF/88.

Enfim, justificou-se a supressão do termo presunção de inocência e a substituição do termo “não culpabilidade”, por que a expressão “presunção da inocência” se mostrou doutrinariamente criticada, foram muitas as criticas a cerca do termo. Assim, o senador, assegurou claramente que somente adotou o termo não culpabilidade para evitar críticas e discussões, mas que a garantia era a mesma: – assegurar que o individuo tenha os seus direitos resguardados, principalmente de não ser considerado culpado antes da efetivação da sentença.
Assim, apesar da “não culpabilidade” brasileira absorver os moldes trabalhados na Constituição Italiana, isto não significou que a legislação brasileira abarcou também o caráter técnico-jurídico daquele país, apesar de ambos utilizarem o termo “não culpabilidade”, o contexto das duas legislações se mostram completamente diferentes.
Sobre tal assertiva Moraes (2010, p. 222) apresenta substancial diferença entre a questão da Não Culpabilidade no Brasil e na Espanha:
Enquanto no Brasil o texto que primou pelo uso da não culpabilidade em relação à presunção de inocência, foi apenas uma questão de escolha linguística e gramática. Na Itália a não culpabilidade ocorreu devido o pensamento técnico positivista da escola fascista. Enfim, na Itália, muito ao contrário, os debates constitucionais de 1947 buscaram um consenso, admitindo-se a manutenção da fórmula fascista, tanto material quanto formalmente.
 
Sobre a não culpabilidade e a presunção da inocência, e as discussões que permeiam estes termos, Mirabete (2006, p. 43) expõe que:
 
Melhor é dizer-se que se trata do princípio da não culpabilidade. Por isso, a nossa Constituição Federal não presume a inocência, mas declara que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória […] Pode-se dizer que existe até uma presunção de culpabilidade ou de responsabilidade no momento da instauração da ação penal, que é uma espécie de ataque á inocência do acusado e, se não a destrói, a põe em incerteza até a prolação da sentença definitiva.
 
De modo geral, no Brasil a discussão em torno da não culpabilidade e da presunção de inocência não ganha tanta magnitude, pois estes institutos são tratados como sinônimos. A divergência histórica foi apenas uma questão de linguística e essas duas fórmulas são compreendidas do mesmo jeito.
Nesse sentido, não há espaços para discussões como, acreditar que existe um meio termo jurídico, como se houvesse três situações: a culpa, a inocência e a não culpa.  Apesar da utilização do termo não culpabilidade o país acolhe a interpretação da presunção de inocência e isso é latente quando se verifica no texto constitucional o seu fundamento pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e como garantia fundamental o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). Enfim, essa a conclusão, pois além do texto constitucional o País aderiu cartas internacionais que previram expressamente a presunção de inocência, e não a regra de não culpabilidade.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.