*Por Osmar Gomes dos Santos
Neste 30 de novembro comemora-se o Dia do Estatuto da Terra, criado pela Lei nº 4.504/1964. A norma trata dos direitos e obrigações sobre os imóveis rurais. As ações que ora acontecem em todo Brasil, com o projeto Solo Seguro, traz ainda mais significado a esta data.
Embora tenha sido criado para estabelecer um controle sobre movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart, o Estatuto da Terra termina por ser um marco como código brasileiro elaborado para regular a matéria.
Ainda em vigor, a lei é considerada importante para o desenvolvimento da agricultura e se tornou símbolo da luta pelo direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha. Assim, trata das obrigações relativas aos bens imóveis rurais, com a finalidade de promover a reforma agrária e a política agrícola.
Esse introito é importante para chamar a atenção para o movimento que acontece em Alcântara, do qual, sob outra perspectiva, tratei aqui na última semana.
Áreas de cerca de 70 mil hectares serão regularizadas pelo Tribunal de Justiça e Corregedoria Extrajudicial, com apoio do Tribunal Regional Federal, e devolvidas à União, por meio da formalização das matrículas.
São exatamente áreas rurais, com a particularidade de serem terras quilombolas, o que só engrandece a importância da data, fazendo justiça histórica com milhares de famílias que ocupam, de forma legítima, as terras que, agora, serão definitivamente suas.
É um pequeno avanço, é verdade. Muito ainda precisa avançar para garantir a terra para cada família, seja no Maranhão ou no Brasil. Mas é um passo significativo para mostrar que a comunhão de esforços em favor das pessoas pode gerar resultados muito positivos.
Salvo aquelas áreas privadas, as terras precisam, como preconiza nossa Constituição Federal de 1988: cumprir uma função social, sob a perspectiva social, econômica e ambiental.
Isso significa que a terra é elemento essencial ao desenvolvimento da nação, na medida em que contribui para a emancipação e autonomia dos cidadãos, para que possam tirar o sustento do suor de seu chão.
Além disso, cabe destacar que a terra é fator de equilíbrio entre campo e cidade, no tocante ao êxodo rural, às ocupações irregulares que se aglomeram nas cidades e agravam problema sociais.
Isso não é crítica a quem saiu do campo para viver na cidade, porém uma constatação de que a precariedade e a violência nas áreas rurais geram um movimento desordenado em direção às cidades.
Mudança esta que nem sempre é desejada, pois o homem (e a mulher) do campo não querem simplesmente abandonar suas raízes e partir rumo à selva de pedras. Fazem, por outro lado, em razão da falta de oportunidades no campo, da insegurança que assola muitas famílias.Perigo este, que jamais correrá aqueles que habitam as terras de Alcântara. Alegra-se o quilombo. Parabéns às instituições envolvidas.
*Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.
