III – Artigos


     

    Alcançamos o tão esperado século XXI sob a expectativa de que viraríamos a página de um período histórico marcado por contradições advindas da diversidade de pensamentos e ideologias políticas. Vivemos duas grandes guerras mundiais, quase uma terceira, além de um sem número de conflitos armados em várias partes do mundo. Em cem anos, o homem conseguiu produzir ódio, por meio de armas, como nunca antes na história humana.
 
     Terminado o maior conflito bélico, as armas de destruição em massa deram lugar, pelo menos no papel, à tolerância entre os povos. Era 10 dezembro de 1948, quando veio ao mundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que estabeleceu uma série de diretrizes a serem seguidas por todas as nações, tendo como primazia o respeito à dignidade da pessoa humana.
 
    A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), sob a presidência de Eleanor Roosevelt, viúva do ex-presidente dos EUA Franklin Roosevelt, aprovara a carta que veio a se tornar uma referência para todas as nações. Entusiasta do tema, Eleanor participou diretamente da redação do texto, cuja finalidade era sepultar o horror produzido durante os dois conflitos mundiais.
 
    Pelo menos em tese, especialmente em nosso regime político, consolidamos alguns conceitos imbuídos no documento. Avançamos na garantia dos direitos nas relações trabalhistas, praticamente eliminando a escravidão e o trabalho forçado. O povo tem sido a base da autoridade estatal, podendo escolher seus representantes e todos, em regra, tem acesso à Justiça e tratamento igual perante a lei.
 
    Essas são algumas conquistas decorrentes da força do documento, que deu as diretrizes para nossa constituição, notadamente no que tange aos direitos e garantias fundamentais. Verifica-se progresso, ainda, no direito à vida e à liberdade, inclusive de expressão, garantindo a privacidade e a preservação da honra. Mais recentemente, o direito à propriedade tem ganhado espaço nas garantias constitucionais do cidadão.
 
     Mas, embora tenha permitido a disseminação de valores e a imposição de limites a condutas de milhares de chefes de estado, ao se debruçar sobre os acontecimentos globais dos últimos 70 anos, verifica-se que ainda estamos longe do ideal pretendido. A ideia de incorporar ações positivas de forma plena não passou de retórica, que ao cabo parece mais ter atendido a interesses momentâneos do capital financeiro, ávido por estabilidade social no pós-guerra.
 
   A inspirada Eleanor chegou a se referir à Declaração como a magna carta para toda a humanidade. Mas quando se analisa o contexto no qual ela própria vivia, verifica-se um profundo abismo entre discurso e prática, afinal, os EUA, nação da qual ela foi primeira-dama de 1933 a 1945, ainda viviam submersos em um regime segregacionista, fundado na diferença de cor.
 
    Martin Luther king se tornou um mártir em 1968, vinte anos após a Declaração, justamente porque travou intensa luta contra esse intolerante regime de discriminação racial dos EUA, que perdurou oficialmente até a década de 1960. Convém lembrar que ainda hoje é intensa a luta do cidadão negro naquele país para ter respeito e direitos garantidos.
 
     Esse paradoxo não se resume ao exemplo dos EUA, posto que tantas outras nações estiveram mergulhadas em regimes intolerantes no período pós guerra. Na África, foi instituído o apartheid, levantes ditatoriais foram vistos mundo afora, inclusive aqui no Brasil. Regimes que retiraram dos seus povos a autonomia, a liberdade, a possibilidade de um desenvolvimento pleno e feliz.
 
     Embora traduzido em mais de 500 idiomas, ter servido de fundação para tratados e de espinha dorsal de inúmeras constituições, incluindo a brasileira, o documento por si só não tem força de mudar a realidade, isso cabe aos governantes. Precisam estabelecer políticas, seja internamente ou além-fronteiras, para assegurar os direitos expressos na Declaração. Por outro lado, os cidadãos precisam estar cientes de seus direitos e deveres, exercitando-os cotidianamente.
 
   Uma dos temas mais debatidos sobre o globo atualmente gira em torno da questão dos refugiados, que, segundo últimos dados divulgados pela ONU, atinge cerca de 250 milhões de pessoas. As razões são as mais diversas, com maior destaque para a fome, a seca, as guerras e perseguições política e religiosa. Então questiono: qual o esforço dos chefes de estado, notadamente das grandes nações, em resolver essa problemática?
 
     A resposta é desanimadora, eis que os líderes mundiais, ao invés de buscar soluções, estão cada vez mais se isolando e impondo barreiras. Nações viram as costas a cidadãos sem nacionalidade, sob a lógica perversa do “cada qual com seus problemas”. Posição essa que por sua vez é absorvida pela população desses países, notadamente os europeus, fazendo crescer o ódio e a xenofobia.
 
     Por falar em papel da sociedade, não vislumbro outro caminho para a plena garantia dos direitos humanos se estes não forem, também, praticados no dia a dia por pessoas simples, como eu e você. Não cabe apenas aguardar as soluções de nossos governantes, mas agirmos na relação com o outro com espírito de fraternidade. Isso deve estar acima de questões de cor, de religião, de opção sexual, de opinião política ou qualquer outra diferença.

Devemos praticar os direitos

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís.
Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências , Artes e Letras.


Justiça plena para todos
 
Neste 08 de dezembro comemoramos o Dia da Justiça, data na qual se fazem acaloradas alusão e reconhecimento ao Poder Judiciário, àqueles que constituem este poder e aos operadores do Direito que de alguma forma mantêm permanente relação com essa instituição em função de suas atividades laborativas.
 
Por meio do Decreto Lei 1.408/51 o dia foi considerado feriado nacional, oportunidade em que não há expediente nas repartições do Poder Judiciário e nem daqueles órgãos que atuam diretamente ligados à Justiça.
 
É um dia para homenagear a Justiça, sem dúvidas, sobretudo quem a faz no Estado: desembargadores, juízes, advogados, promotores, defensores, procuradores, servidores, bem como órgãos e membros que de alguma forma compõem o sistema jurídico, caso da Polícia Judiciária. A data não poderia ser mais oportuna, mês de dezembro, razão pela qual também se comemora mais um ano de hercúleo trabalho.
 
Um momento para congratular operadores do Direito que se debruçam sobre leis, jurisprudências e teses na busca de elucidar os mais diferentes litígios que batem às portas da Justiça. Trabalho esse que tem rendido frutos positivos e que alçou o Judiciário maranhense a um dos melhores do país no quesito produtividade, confirmado com o Selo Ouro, conferido pelo Conselho Nacional de Justiça na última semana.
 
Trabalho que tem a marca da advocacia, pela sua luta incessante por melhorias que cabem ao Judiciário, contribuindo assim com a modernização da estrutura e de procedimentos deste último. Tal como carrega a chancela do Ministério Público, que labora de forma permanente ao lado do Judiciário na busca da verdade real dos fatos a serem elucidados, exercendo também de forma irretocável o papel de fiscal da lei.
 
Verifica-se, hoje, que os órgãos do Sistema de Justiça estão muito mais abertos, transparentes e acessíveis aos cidadãos. As melhorias vêm ocorrendo no sentido de ampliar e melhorar o relacionamento com a sociedade. É possível assistir a instituição das mais diversas políticas públicas judiciárias voltadas aos mais diferentes tipos de atendimento, algo que impacta diretamente na construção da cidadania e fortalecimento da democracia.
 
Embora avanços ainda sejam necessários, o dia 08 de dezembro deve ser exaltado. Mais do que isso, dentro do senso de justiça social que devemos construir e praticar, é necessário estender a responsabilidade à população. Assim, o dia da Justiça deve ser celebrado por todos como um marco na garantia dos direitos e, sobretudo, no cumprimento de deveres diluídos na sociedade, devendo alcançar a todos indistintamente.
 
Por oportuno, a data também abre importante viés para a reflexão sobre valores hoje sobrepujados ou esquecidos em nossas atitudes cotidianas. Ética, moral, cidadania, respeito ao próximo, tolerância, dentre outros, devem estar na pauta diária não apenas do Judiciário e órgãos afins. É preciso que faça parte do dia a dia de cada um como um exercício permanente.
 
Em que pese o simbolismo e mesmo a efetividade das decisões judiciais, a justiça não se faz apenas com as ditas “canetadas”, diferentemente do que alguns podem acreditar. Uma sociedade que se pretende justa e fraterna também necessita que cada cidadão seja protagonista da justiça e da paz social. Falo, pois, da justiça nas relações cotidianas, do respeito ao próximo, de praticar o que é correto do ponto de vista ético e moral.
 
Decerto que assumimos muitos papéis em um único dia, de acordo com o espaço social que frequentamos. E precisamos – no plural mesmo, porque me incluo nessa missão coletiva – refletir justamente sobre nossa conduta diária e como praticamos o senso de justiça nesses diversos contextos sociais. Muitas vezes criticamos condutas alheias, mas paramos na vaga reservada de estacionamento porque “é rapidinho”.
 
É comum querermos levar vantagem sobre o outro, parar em fila dupla, retornar em local proibido, furar a fila do banco ou mesmo colocar familiares para ocupar várias filas em um supermercado e vamos todos para aquela que andar mais rápido, por exemplo. Há momentos que agimos como se nosso tempo fosse mais precioso do que o do próximo, razão pela qual vamos cometendo as injustiças nossas de cada dia.
 
Mas no meu particular entendimento, praticamos injustiça quando não enxergamos além de nosso umbigo. Somos injustos quando deixamos de fazer o bem ou mesmo ficamos indiferentes às iniquidades do cotidiano. Resistir ao aparente eterno “jeitinho brasileiro”, ajudar o próximo, fazer caridade, ser voluntarioso e colaborativo são formas de exercer a justiça que estão ao alcance de todos, independentemente da condição social.

 
Muito além do que entregar um direito, o conceito de justiça, no qual acredito, está também em fazermos nossa parte no cumprimento de nossos deveres, sejam aqueles legais, ou aqueles que temos obrigação de pôr em prática pelo fato de sermos humanos dentro do lema “fazer o bem sem ver a quem”, fazer o que é certo, como o simples fato de devolver um bem encontrado perdido, independente do valor e da precisão daquele que o encontrou.
 
Pela própria definição vocabular de que justiça também é a qualidade daquilo que é justo, correto, ratifico que o senso de justiça deve estar em todos, ser absorvido definitivamente pela nossa cultura, colocado em prática diariamente e repassado às gerações futuras.
 
Assim, exaltemos o Judiciário por esta data, fato! Tal como parabenizamos o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados e a Polícia Judiciária, consagradas instituições cujos valorosos esforços para uma nação mais justa e igualitária precisam ser enaltecidos.
 
Por outro lado, lembremos de invocar, enquanto cidadãos que somos todos, nosso dever cívico como exercício diário de respeito às normas e nosso compromisso maior na construção de uma nação plenamente justa. Parabéns a todos que compõem a Justiça e parabéns a todos que fazem, com justiça, uma sociedade melhor para ser vivida.

 

Osmar Gomes dos Santos
Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


Mais amor e respeito ao próximo

 

Amar, amar e amar! É tudo que o ser humano precisa, merece e deve fazer pelo próximo, pelo mundo. Amar sobre todas as coisas e sob todos os pretextos. Amar acordado, dormir amando, acordar com amor. Amor é tudo!
 
A vida perpassa o sentido formal da palavra amor. Fora de qualquer razão, transcende o real e o figurado, toma conta do “eu” e liberta para o amor. O amor aos familiares, aos amigos. Amor a todas aquelas pessoas com quem convivemos, ou com quem acabamos de conhecer, amor até mesmo ao desconhecido.
 
O corredor da alma é um caminho cheio de vida e mistérios. Ele leva a uma janela que ao nos debruçarmos chegamos a um lugar jamais pensado: o da consciência, da real posição do ser humano frente ao ser humano. Sem sobrepujar, sem importar a cor da pele, o formato dos olhos, a bolsa que carrega, a roupa que veste, o carro que dirige, o lugar onde mora. A consciência nos iguala.
 
E por falar em consciência, no último dia 20 de novembro foi comemorado o Dia da Consciência Negra. Tal fato fez indagar-me: o que é mesmo consciência negra? De que ela se difere das consciências branca, parda, mameluca? Não sabia se comemorava por ser descendente de negro com branco – e  com isso me considerar e ser um negro – ou se aprofundava minha reflexão sobre o mote desse projeto de lei que instituiu o aludido feriado. 
 
O Maranhão foi um dos estados que adotou o aludido dia 20 como feriado. Embora muito debate surja em torno do assunto, acredito ser válido que o dia seja guardado como um marco para a promoção da igualdade, independente da cor que se carrega na pele.
 
Não se pode negar a dívida que o Brasil carrega com sua população negra. Embora não exista uma segregação institucionalizada, como ocorrera em outros países, ainda persiste uma segregação que se dá pela conduta e comportamento para com aqueles que possuem o tom da pele mais escuro. Convém lembrar que pós escravidão os negros foram largados à própria sorte, sem emprego, sem moradia, sem dignidade.
 
Daí porque é importante o enfrentamento dessa questão, mas tomando-se os mesmos cuidados de não promover um efeito reverso, no qual se valoriza o negro em detrimento do branco, do pardo, do ruivo. Não somos diferentes, repito. Somos humanos, um igual ao outro, em toda nossa constituição. Rememoro os discursos de Nelson Mandela, que sofreu e lutou contra o regime do apartheid, na África do Sul, para marcar minha posição
 
Mandela, um dos maiores líderes que o mundo já viu, ao tratar da política dos povos afirmou: “Lutei contra a dominação branca e lutei contra a dominação negra. Porque eu promovi o ideal de uma sociedade democrática e livre, na qual todas as pessoas possam viver em harmonia e com oportunidades iguais. É um ideal que espero viver mas, se necessário for, é um ideal para o qual estou preparado para morrer”.
 
No dizer de Mandela, nem consciência negra nem consciência branca, mas consciência sob todos os aspectos: a consciência verdadeiramente humana.
 
Ao receber o Prêmio Nobel da Paz, compartilhado com o presidente sul-africano F.W. de Klerk, em 1993, Nelson Mandela, em seu discurso afirmou para todos os que os assistiam: “O valor da nossa recompensa compartilhada deve ser medida e a paz triunfará. Porque a humanidade que une negros e brancos em uma só raça dirá a cada um de nós que devemos viver como filhos do paraíso”.
 
Mandela continua: “Mas ainda há gente em nosso país que erroneamente acredita que se contribui para a Justiça e à paz aderindo a esses dogmas que só trouxeram desastre.
Esperamos que eles possam ser abençoados com o raciocínio, o suficiente para perceber que a história não pode ser negada e que uma nova sociedade não pode ser criada a partir da reprodução de um passado desagradável, por mais que se tente disfarçá-lo ou reconstruí-lo”.
 
A história a que Mandela se refere é a da humanidade, a minha, a sua. É o legado de todas as cores, porque todas são uma só: a raça humana. Quem foi o primeiro a insinuar que temos distinções? Pois este estava coberto de enganos. Sobretudo, nas relações sociais, deve prevalecer o respeito e os direitos a oportunidades iguais, tal como diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, de forma particular no Brasil, a nossa Carta Constitucional.
 
Essa construção da consciência universal, indubitavelmente, passa pela educação. Como melhorar os índices de escolaridade, qualificação e requalificação de todos? Penso que essa tarefa perpassa pelos entes federativos (União, Estados e Municípios), que devem criar mecanismos que fomentem escolas e universidades públicas de qualidade, em detrimento das facilidades para se abrir uma instituição de ensino privada.  
 
Isso remete, naturalmente, a melhores condições de trabalho para os professores e servidores desse setor, contemplando ações de valorização pessoal e oferta de estrutura condizente com os objetivos educacionais, que por sua vez devem refletir os objetivos da nação que almeja o progresso.
 
É preciso mais que uma Lei de Diretrizes e Bases. A educação de qualidade requer atenção máxima, acompanhamento, desde os anos mais básicos até a educação especializada. Condições adequadas para as séries iniciais, onde se trabalha aspectos indispensáveis ao desenvolvimento cognitivo do aluno. A pluralidade educacional iniciada na fase ginasial, onde cultura e esporte são inseridos com mais veemência.
 
Um ensino médio que faça jus ao seu propósito de preparar para a vida acadêmica e profissional, aportando, por fim, em um ensino superior digno de capacitar nossos cérebros para os desafios mundiais que se agigantam. Vejam que durante toda essa trajetória educacional não há espaço para discernimento deste ou daquela em razão de sua cor.
 
E esse desafio é possível ser alcançado. A Coreia do Sul aniquilou o analfabetismo em quase meio século e desponta como um dos países mais desenvolvidos do mundo. A China tem em curso um dos maiores programas educacionais do planeta, cujos resultados já refletem em inúmeras melhorias e coloca o país como único capaz de ameaçar a hegemonia norte-americana.
 
Isso demonstra que os caminhos não precisam necessariamente ser iguais para todos, pois cada qual carrega uma história que lhe é particular. Mas as oportunidades sim, estas devem alcançar todos – em todos os rincões de nosso Brasil –, levando as condições necessárias à promoção social da nação.
 
Igualdade para todos, de todas as cores, raças, crenças e religiões. O mundo precisa de mais amor e este começa com o respeito. Que as pessoas possam ser amadas, reconhecidas e valorizadas pelo conjunto de valores que carregam consigo e que prevaleça o respeito a uma só raça: a humana.

 

Osmar Gomes dos Santos
Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


“A nação quer mudar, a nação deve mudar, a nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra e a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito. Mudar para vencer. Muda Brasil!”
 
O artigo desta semana é aberto com a frase que encerra o célebre discurso de Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. Era 05 de outubro de 1988, data que sacramentou um período de vinte longos meses de intensos trabalhos, que foram iniciados quando da instituição da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1º de fevereiro de 1987, por determinação do então presidente José Sarney.
 
Muitas foram as mãos – entre senadores e deputados – que trabalharam diretamente na elaboração do projeto do diploma que sepultou as duas décadas do regime militar. A participação popular foi intensa, formulários foram distribuídos nas agências dos Correios e quase 73 mil sugestões foram feitas pelos cidadãos e outras 12 mil de entidades representativas.
 
Os trabalhos agitaram aquela tarde de 05 de outubro, culminando com a promulgação da Constituição Federal. Discursos efusivos, eloquentes, cheios de retórica e emoção marcaram o momento de transição. Passava das 17h quando ocorreu a consumação de uma árdua jornada, inaugurando no país um novo período de liberdades e respeito às individualidades.
 
Uma tarde cheia de simbolismos, tal como a revista da tropa pelos representantes dos poderes e a assinatura dos exemplares originais da nossa Carta por Ulysses Guimarães, que, para a oportunidade, usou a caneta que havia ganhado de funcionários da Câmara no ano anterior. Ulysses se levanta e ergue firme o diploma assinado. Congressistas fazem seus juramentos, tal como o presidente José Sarney, este com as mãos trêmulas, devido à emoção do momento.
 
A plateia assistia ansiosa, com olhos de esperança, com o sorriso estampado no rosto. O que se via aos quatro cantos do país não era diferente. O documento da liberdade trouxe alento para os cerca de 140milhões de brasileiros daquela época e a certeza de novos horizontes para as futuras gerações.
 
Direitos fundamentais vieram à tona, como os que garantem saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS); educação, que ganhou ênfase como dever do Estado e com a inclusão de crianças deficientes e o povo indígena; fomento à cultura, inclusive pela liberdade às manifestações afins; a prevalência dos direitos do consumidor, com a criação do CDC; o meio ambiente, que ganhou espaço cativo na Carta; e maior espaço para a participação popular no processo legislativo.
 
Nasceram mecanismos para coibir abusos de poder do Estado, a censura à imprensa e às artes foi abolida, prevalecendo novamente a liberdade de expressão. O Judiciário resgatou seu importante papel e, ainda no âmbito jurídico, vimos nascer o direito ao habeas corpus, o mandato de segurança, mandado de injunção e as ações populares.
 
Com tantos avanços, o Diploma Maior é atualmente visto por todos como um marco do processo de redemocratização, ao mesmo tempo em que é moderno e capaz de garantir a paz e o progresso. Nesse sentido, é um regramento que representa o avanço rumo ao exercício da cidadania, com direitos e deveres, condição primeira para a democracia se estabelecer.
 
Desde aquela tarde a sociedade evoluiu. A Constituição sofreu mais de uma centena de emendas, acompanhando o progresso social, e fez surgir milhares de leis Brasil afora que visam à garantia dos mais diversos direitos e deveres aos cidadãos. Mas a Carta Magna não alcança um fim de forma isolada. Não basta apenas a assunção de normas expressas no diploma, mas o efetivo cumprimento desses dispositivos.
 
O cumprimento das determinações emanadas de nossa Constituição deve ser um exercício diário, um norte balizador de nossas condutas, seja como agente público ou político, a quem cabe responsabilidade maior; seja como cidadãos, que também precisam exercer o seu papel efetivo para a consolidação de toda concepção constitucional.
 
A jornada foi longa e tortuosa até a instituição de um diploma que atendesse aos anseios sociais de uma nação inteira. Ao completar 30 anos, nossa Constituição merece ser comemorada, debatida, refletida, comentada. Embora ainda existam percalços para o cumprimento de sua missão, não restam dúvidas quanto aos avanços que ela possibilitou à nação.
 
Exaltemos as Bodas de Pérola da Constituição da República Federativa do Brasil, que chega aos seus 30 anos denotando o perfeito casamento do Estado brasileiro com a democracia. Ao mesmo tempo, convém invocar o compromisso de todos para que possamos, com nossas práticas, cumpri-la e respeita-la, tornando-a efetivamente cidadã.
Qualquer que seja o governo ou o governante, o grito de hoje será sempre o de respeito e cumprimento da ordem constitucional brasileira.

 

Osmar Gomes dos Santos
Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.