fosmargomes@hotmail.com

3- Crônica



No sistema democrático em que vivemos, os representantes do povo são escolhidos via sufrágio pelo próprio povo, que avalia propostas, analisa histórico e condutas para decidir o seu voto. É o que se convencionou chamar de festa democrática, na qual vamos às urnas, a cada dois anos, participar das eleições naquele que é reconhecido como um dos sistemas eleitorais mais modernos e seguros do mundo.
 
Neste domingo (29), com a votação em segundo turno em algumas cidades, encerra-se mais um ciclo deste processo. Daqui a poucos dias, será chegada a hora da dança das cadeiras, sem qualquer intenção pejorativa da expressão. Com ela, quero apenas reafirmar, de forma simples, a máxima popular que é expoente de nossa democracia representativa: a alternância no poder.
 
Convém mencionar, no entanto, que esta alternância deve se dar com toda responsabilidade e que os órgãos competentes estão atuando para acompanhar cada passo desde o processo de transição. Aos vencidos, data vênia, é hora de passar o bastão àqueles que chegam com o compromisso de assumir o cargo para o qual foram eleitos.
 
Isso vale para todos os representantes, sejam aqueles do Legislativo ou os que assumirão seus postos no Executivo. Essa passagem deve cumprir ritos e normas legais e deve ser entendida como um processo natural dentro do sistema representativo. Quem coloca seu nome a serviço do povo deve saber disso e compreender a razão pela qual tal fato acontece.
 
A pessoa pública deve entender que a política tem altos e baixos, com alguns se tornando verdadeiras referências enquanto gestor e representante dos bens e serviços colocados à disposição do cidadão. Outros, porém, caem no ostracismo, em razão de uma atuação que não esteve à altura das expectativas da população que os elegeu.
 
Alguns se despedem após oito anos de mandato público, valendo-se do benefício da reeleição, outros, não tiveram sua conduta aprovada pelo fiscal da coisa pública, que é o cidadão. Assim, saem após o primeiro mandato, com a certeza de que a reprovação o acompanhará por bom tempo, podendo, inclusive, traçar o caminho do completo esquecimento ou do fim da sua trajetória política.
 
Há um dito popular sobre a fama e o sucesso que diz que chegar não é tão difícil, mas se manter sim. Por outro lado, no âmbito político, costumo dizer que o mais difícil é chegar. São muitos os desafios que levam um cidadão a tomar uma decisão de se lançar candidato: abdicar de momentos com a família, angariar apoio, sair às ruas, peregrinar na missão de conquistar votos. O ofício exige preparo e dedicação.
 
Diante de tantos obstáculos para chegar, entendo que gerir seja mais fácil, pois se trabalha com as ferramentas possíveis e necessárias para bem-fazer em prol daqueles por quem foram eleitos. Mas as eleições se foram. 

Tal como na quarta feira de cinzas, o momento é de ressaca para alguns e de alegrias para outros. Aos derrotados, o momento exige reflexão. Cabe apenas um questionamento aos reprovados nas urnas: o que faltou para receber a aprovação? 

Noutro lado, aos vencedores, o momento exige parcimônia e sabedoria para traçar um bom plano de gestão. Para ambos, deve prevalecer o respeito e a responsabilidade, esta já citada anteriormente, para que o processo de transição seja feito com base nos preceitos legais, morais e cidadãos.
 
Garantir ao vencedor o acesso às equipes de trabalho, às informações financeiras e contábeis, aos planos de ação que ora se encerram, por exemplo, mais do que obrigação é um dever moral com a coisa pública e com a sociedade que outrora se dispôs a representar.
 
Especial atenção deve se ter com os cofres e as contas públicas. Sobre o primeiro, é preciso garantir o saldo necessário para dar continuidade ao funcionamento do ente federado, sem prejuízo à manutenção de serviços básicos, em especial a saúde e a educação. No tocante às contas, destaca frisar o não endividamento com contratos que terão que ser honrados.
 
Responsabilidade é a palavra de ordem neste momento. Isso exige a conduta ética e proba, pois qualquer que seja fora disso estará sujeira aos fiscais da lei, em especial ao Ministério Público com o excelente trabalho que realiza de combate à corrupção.
 
Por falar em corrupção, a abertura do 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado esta semana, nos dias 26 e 27, foi marcada por um forte discurso do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. Ele reforçou a importância da atuação das instituições do Sistema de Justiça no combate a práticas espúrias na condução da administração pública.
 
Aparentemente óbvia e redundante a fala do ministro, pode dizer algum desatento, mas no Brasil, embora todos os episódios de nossa história, falar do cumprimento das normas e do respeito ao erário, algo tão elementar, ainda se faz imperioso. Extirpar práticas antidemocráticas é um compromisso, um fardo, que deve ser carregado pelo gestor daquilo que é público.
 
É dentro desse cenário que ganha contornos robustos a ideia central deste ensaio, pois o cargo público não pode ser visto como algo próprio, pessoal, do qual se apropriam alguns em proveito próprio. Tampouco se configura algo vitalício, sendo a alternância algo salutar à nossa democracia.

Na dança das cadeiras do jogo democrático passar pela aprovação popular e galgar um posto eletivo é uma prova de fogo, conquistar uma reeleição é para um grupo ainda mais seleto de representantes. No entanto, passar o bastão em obediência à letra da lei, é um  dever imposto a todos. Ao gestor que vai sair não é mais momento de contrair dívidas nem inventar contratos, é hora de organizar e casa e entregá-la limpa para quem vai assumir dia 1 de janeiro de 2021.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


Vivemos um contexto em que a violência cresce de forma acelerada. Primeiro foram as metrópoles, seguidas das capitais e hoje já alcança a quase totalidade dos conglomerados urbanos de pequenos municípios. É um problema social, que precisa ser encarado de forma séria por autoridades e com políticas públicas eficientes e em diversas frentes.
 
Naturalmente, esse processo acarretou consequências, notadamente no sistema prisional, que viu a população triplicar em vinte anos e alcançar um alto déficit de vagas. Embora muito se fale sobre a reinserção social prevista na Lei de Execuções Penais, parece que a problemática ainda não alcançou maturidade necessária no debate público. Não importam quais e quantas sejam as opiniões individuais, o hoje preso, regressará à sociedade amanhã.
 
Diante dessa fatal constatação, é preciso pensar mecanismos que assegurem ao apenado a sua total ressocialização e, em alguns casos, a sua “socialização”. Fato que poderá haver aquela parcela que não se enquadrará na proposta e poderá voltar a regredir. Neste e noutros casos específicos a lei já prevê alternativas para garantir a manutenção da segregação social, em vista do perigo iminente que representa à sociedade.
 
Mas devemos pensar na maioria, naqueles que conservam suas faculdades mentais e que em algum momento – por motivo que não cabe a outrem julgar, a não ser o juiz natural – transgrediu os códigos positivados. Pensando dentro de uma perspectiva de regeneração é que foi criada a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), com uma metodologia própria e uma peculiar dinâmica que integra sociedade e unidade prisional.
 
No Maranhão, pude atuar na vanguarda do movimento que implantou a metodologia APAC. A gestão era a do então desembargador Raimundo Cutrim, que na qualidade de corregedor-geral, designou um grupo de magistrados da Comarca de Bacabal para conhecer o projeto no Estado de Minas Gerais. Em missão fomos eu, Roberto de Paula e José Costa, representar o Tribunal e ter contato com a metodologia, que logo em seguida foi implantada em nosso Estado.
 
A experiência foi fantástica e a imersão em uma concepção totalmente nova de ressocialização permitiu uma mudança profunda sobre o processo de recuperação e reinserção social da pessoa presa. Um dos pontos importantes que mais marcaram aquele encontro foi o trato dado a cada apenado, independente da prática delituosa que fora cometida. Eles eram visto como pessoas, seres humanos, passíveis de transformação.
 
Como dizer que não pode haver recuperação, após conhecer o Dalton, um reeducando que cuidava das chaves que abriam e fechavam as portas da APAC de Itaúna. Ele simplesmente já havia fugido de presídio de segurança máxima do Estado de Minas Gerais, justamente porque considerava aquele lugar impróprio para o ser humano se ressocializar. Lembro, com emoção, afirmar que queria cumprir sua pena, se educar e voltar para o convívio social com uma profissão para viver com dignidade.
 
Obviamente a APAC não funciona com base apenas na teoria. O regime a que os presos são submetidos é rigoroso, porém humanizado. As atividades têm início logo cedo, por volta das 6, 7h e costuma se estender até por volta das 22h com uma rotina que envolve trabalho e atividades educativas e profissionalizantes. O sofrimento não tem espaço e não faz parte do pacote da pena que o mesmo está sujeito a pagar.
 
A empolgação foi tamanha, que logo de retorno estávamos nós em busca de um terreno na cidade de Bacabal para que ali pudesse ser instalada a primeira APAC no Maranhão. Hoje fico feliz em vê que aquela semente brotou e reproduziu bons frutos em tantas outras comarcas, pelas mãos de tantos outros magistrados vocacionados e dedicados à causa da ressocialização pela via humanitária.
 
Sobre a APAC, importante frisar que a iniciativa nasceu em 1972, na Cidade de São José dos Campos (SP), sob a liderança do advogado e jornalista Mário Ottoboni, mas foi no Estado de Minas Gerais que o projeto se expandiu e alcançou as experiências mais exitosas, tornando-se referência no país.
 
A proposta baseia-se em uma metodologia única, composta por princípios da fé cristã com valores humanos. Seus elementos fundamentais são: participação da comunidade; recuperando ajudando recuperando; trabalho; espiritualidade; assistência jurídica; assistência à saúde; valorização humana; família; o voluntário e o curso para sua formação; centro de reintegração social – CRS; mérito; jornada de libertação com Cristo;
 
Dessa forma, a APAC busca promover a humanização das prisões, ainda que mantenha o viés punitivo da pena aplicada para aquele que transgrediu as normas. No entanto, é possível vivenciar a verdadeira essência do processo de ressocialização, fato que fica comprovado no baixo índice de reinserção dos egressos que passam pela metodologia, provando que a a votla ao convívio social é possível.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


Sou cidadão comum, sou “José”, dito do povo. Sou cidadão, pai de família, trabalhador, costumava sair de casa quando o sol ainda não havia rompido a gélida escuridão e costumava retornar somente com o seu crepúsculo, ao cair de um novo anoitecer. Tempo com a família costumava ficar reservado para as horas dos fins de semana.
 
Essa era minha rotina diária, despedaçada por um companheiro inóspito chamado Coronavírus. Vi tudo mudar de repente. Sofri na pele o que é buscar atendimento médico em uma unidade pública de saúde.
 
Dos maiores sofrimentos, creio que nada se compara ao descaso que vi com a saúde pública. Lá faltava quase tudo. Os profissionais eram insuficientes, os leitos eram escassos, remédios em falta e toda infraestrutura precária. Parece que a tal Covid-19 apenas jogou luz em um sistema que no papel é exemplar, universal, mas na prática é um modelo a ser esquecido.
 
Pra início de conversa eu nem queria ter ficado doente, é claro. Mas ao cruzar o destino com esse dito Coronavírus, a única coisa que esperava, e nada mais natural, era um atendimento digno. Ah, mesmo leigo que sou, sei que tempo tiveram.
 
Primeiro foi uma anunciação fervorosa na China, seguida de Itália, Irã e Espanha. Quando por aqui aportou, a recomendação foi pelo isolamento, assisti isso acontecer de norte a sul do país. A justificativa é que a medida era necessária para melhor preparar as unidades de saúde para o pior que estaria por vir.
 
Após três meses é possível constatar que o pior, infelizmente, veio sobre a população; no entanto, o caos parece ainda tomar conta de muitos sistemas de saúde espalhados Brasil afora. Pergunto-me: e todo aquele discurso de preparar a estrutura? E todo aquele dinheiro destinado aos municípios brasileiros?
 
Não esperava nada além de saúde. Eu quero ter saúde, eu preciso de saúde. Ao precisar ir ao hospital, quero encontrar alguém que me receba bem, com carinho e dedicação desde o primeiro atendimento. Quero ser atendido por profissionais, de saúde e administrativos, que não apenas espera por seu justo soldo no fim do mês, mas que também amam seu ofício.
 
Ah, uma dose de amor e atenção nunca é demais, afinal, ninguém busca um hospital ou um posto de saúde para passear ou porque resolveu fazer uma visita. Em regra, só busca médico quem está com problemas de saúde e o afeto nessas horas eleva a autoestima e ajuda no processo de cura.
 
Quero ser olhado nos olhos por um médico que realmente se importe comigo, para o qual eu não seja apenas um prontuário. Quero ser ouvido, falar das aflições que ali me levaram. Quero um sistema no qual eu possa confiar, que um profissional de saúde me diga: vou cuidar de você. Quero ter saúde.
 
E não seria utopia minha querer, ali mesmo, poder realizar meus exames, aguardar os resultados e até mesmo ser medicado, caso necessário. Somente seguir para casa após passado qualquer risco. Tudo de graça, ou melhor, já incluído nos altos encargos descontados mensalmente em meu soldo, ou naqueles embutidos em produtos e serviços que consumo.
 
Não creio que esse ideal esteja distante de ser alcançado. A propósito, recursos disponíveis existem. Talvez seja necessária uma melhor gestão e correta aplicação do dinheiro que é público, portanto de todos.
 
Quero viver a política de Aristóteles, a qual só me foi apresentada em livros, por meio da qual o homem poderia alcançar a felicidade plena. Sem saúde não é possível gozar de tal status. Em verdade, afirmo que sem saúde nada se faz nesta vida: não há trabalho, não há diversão, não há estudos, nada. Eu quero, acima de tudo, ter saúde.
 
Acesso a uma saúde de qualidade é o princípio mais básico da dignidade humana, sem o qual nenhum outro pode ser buscado. Por que uma verdadeira odisseia precisa ser percorrida ao se buscar um direito tão básico, se, no papel, temos um dos modelos mais bem montados do mundo? O que falta para uma melhor integração dos sistemas e a melhor articulação entre todos os entes federados?
 
Aprendi com meus humildes, porém valorosos pais, que respeito deve vir de cima. Portanto, que os mandatários nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal possam fazer valer essa máxima que faz parte de nossa tradição.
 
Não peço nada demais. Nada de tratamento diferenciado, nada de mordomias, nada de privilégios, nada de favorecimentos. Apenas tratamento digno. Sou cidadão comum, sou “José”, dito do povo. Quero apenas, ter saúde.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.


As eleições constituem uma forma democrática dos cidadãos fazerem suas escolhas em qualquer âmbito da vida em sociedade. Desde aquela para líderes de classe, passando por organizações da sociedade civil, organizações empresariais, até as instituições de Estado, cujos representantes comandarão a cena política da nação.
 
Em nossa consolidada democracia, essa prática de escolha já se concretizou enquanto vontade popular, fazendo parte de um “jogo político”, na essência aristotélica, cujos resultados podem ser criticados, questionados, debatidos, porém aceitos. Sobretudo, quando temos, comprovadamente, um dos sistemas eleitorais mais modernos e seguros do mundo.
 
Mas o tradicional mês de outubro cedeu espaço e a conhecida festa democrática, representada pelas eleições, este ano, está ameaçada pela pandemia da Covid-19. Mais uma demonstração de que seu impacto sobreveio em todas as áreas da vida humana.
 
Culturalmente o brasileiro se acostumou com o primeiro domingo de outubro, em alguns casos, de segundo turno, também ao último domingo. Para muitos o dia é um ritual, merecendo, inclusive, vestimenta apropriada e um visual irretocável. O que deverá acontecer em 2020, mas, certamente, não no mês de outubro.
 
A crise sanitária forçou mudanças necessárias. Conforme o novo cronograma aprovado pelo Plenário do Senado Federal, em votação remota, as eleições municipais deste ano acontecerão excepcionalmente no dia ‪15 de novembro‬ e, havendo necessidade de segundo turno, este será realizado no dia 29 do mesmo mês.
 
Naturalmente a matéria votada não alcançou unanimidade no Senado. Há quem defendia a manutenção em outubro e até quem almejava sua realização em 2021, com respectiva prorrogação dos atuais mandados. Mas, tal como em um processo eleitoral, a decisão se deu pela maioria, seguindo o processo legislativo pertinente à matéria.
 
As mudanças aprovadas no Senado, em dois turnos, seguiram para a Câmara, que até o fechamento deste artigo ainda não tinham sido aprovadas, embora a tendência seja esta.
 
Com as mudanças, altera-se não apenas a data, mas outras regras que precisam ser adequadas dentro de uma nova realidade social, ainda que seja esse contexto apenas momentâneo.
 
De acordo com as mudanças, as convenções – ato realizado pelos partidos para escolha dos seus candidatos e para deliberação sobre coligações – devem ocorrer no período de ‪31 de agosto a 16‬ de setembro. A novidade é que este ano elas podem acontecer de forma virtual, conforme deliberou o Tribunal Superior Eleitoral. Prazos de desincompatibilização dos que ainda não o fizeram se estenderão pelo mesmo período da eleição, ou seja 42 dias.
 
Com novo cronograma devidamente aprovado e em vigor, partidos políticos, candidatos e meios de comunicação devem atentar para todos os prazos do calendário eleitoral. Além das convenções, há mudança, por exemplo, de datas limites para candidatos que apresentam ou comentam em programas televisivos e para início das campanhas.
 
No entanto, há coisas que não mudam. O atual período de mandato fica inalterado, assim como o prazo limite para a diplomação dos eleitos perante as Zonas Eleitorais e a data de posse no respectivo cargo, ‪1º de janeiro‬.
 
A proposta aprovada pelo Senado também garante que todas as alterações sejam aplicadas nas eleições deste ano, considerando que são medidas excepcionais. Em regra, pelo previsto na Constituição Federal, qualquer norma que altere o rito eleitoral só se aplica às eleições que ocorrerem um ano após a vigência desse novo ordenamento.
 
Há, ainda, previsão de exceções, a exemplo de necessidade de reordenamento do calendário eleitoral ora aprovado, em decorrência da conjuntura sanitária de cada município, a depender de eventual avanço da doença. Neste caso, a data limite para as eleições nestes municípios, é de ‪27 de dezembro‬.
 
As mudanças devem ser bem recepcionadas pela sociedade e demonstram a sensibilidade dos agentes públicos de se adequarem à conjuntura sanitária vivida. Ademais, elas confirmam a maturidade alcançada pela nossa democracia, cujos pilares devem ser sustentados por toda sociedade e, notadamente, por aqueles investidos nos cargos públicos nas três esferas de poder.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.