*Por Osmar Gomes dos Santos
Obviamente que o título é mera analogia com a passagem que temos em nossas vidas, que nos transporta a uma condição de autonomia “absoluta”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é claro, já nasceu com suas prerrogativas funcionais e missão devidamente estabelecidas.
Fruto de muitos debates e controvérsias, muitas das quais vindas da própria magistratura, inclusive com ações contrárias à criação do CNJ, fato é que ao completar 18 anos o órgão mostra, pela sua história, uma decisão acertada do legislador.
A desconfiança se dava com base no argumento de que a atuação poderia ferir autonomia dos tribunais, ou de que sua criação não feriria bases legais, ou, ainda, o fato de que sua composição traria para fiscalização e acompanhamento do Judiciário pessoas estranhas a ele: advogados, membros do MP, cidadãos comuns. Estranhas?
O contexto da época praticamente impôs a necessidade de uma reformulação no Sistema de Justiça, daí porque a Emenda Constitucional 45/2004 ficou conhecida como aquela que promoveu uma “reforma no Judiciário”. Após mais de 10 anos de tramitação da proposta original, foi votada, aprovada e entrou em vigor no ano de 2004.
Seis meses após sua vigência, essa mesma reforma trouxe ao mundo o CNJ, cabendo ao órgão controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como fazer cumprir preceitos e deveres funcionais dos juízes, sempre em observância à Lei Orgânica da Magistratura.
Naturalmente que são muitas as competências do órgão e não cabe, aqui, discorrer sobre todas elas. Vale tão somente, em minha breve análise, tratar aqui de como o Conselho evoluiu desde a sua implantação e os reflexos de sua atuação para Justiça brasileira.
Não adentro no mérito de sua competência “punitiva”, o que não se configura novidade, uma vez que este papel também cabe aos próprios tribunais. Nessa passagem da “maioridade” de 18 anos, vale o registro do quanto o Judiciário avançou.
A Justiça brasileira, hoje, graças a forte atuação do CNJ, avança rumo à eficiência, princípio preconizado na Constituição Federal. O investimento nas mais diversas áreas e, acima de tudo, em pessoas, tem possibilitado o aprimoramento de práticas e rotinas de trabalho que garantem a entrega de um serviço cada vez melhor à população.
Neste ponto, cabe destacar o papel das escolas judiciais, oportunidade que destaco o grande trabalho que vem sendo realizado pela nossa Escola da Magistratura do Maranhão. Organização, antes de tudo, é feita de pessoas. O investimento nelas, na capacitação, na melhoria das rotinas desempenhadas, garantem com que a mudança em curso seja sólida e positiva. Pessoas que não foram deixadas de lado em razão da virtualização dos processos, mas que estão na dianteira dessa revolução. O investimento em tecnologia, inteligência artificial, estrutura e conhecimento nunca alcançou patamar de tanto destaque e tão depressa quanto agora.
Para além de seus processos de trabalho alinhados à função precípua de julgar, o Judiciário fomenta debates, elabora e executa políticas voltadas para os mais diversos segmentos, especialmente os vulneráveis e aqueles que historicamente sofreram, e ainda sofrem, com preconceito e discriminação.
Assim, estimulados pelo CNJ, pegamos “carona” na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que pretende construir uma sociedade mais justa e solidária. Adotamos práticas ambientais e sociais à luz dos anseios da nação brasileira.
Críticas ainda existem, e é bom que assim seja, posto que convivemos dentro de uma conjuntura democrática, na qual as instituições também devem ter sua atuação questionada, sempre. E nenhuma deve escapar ao controle maior, que é o da sociedade, para a qual toda finalidade deve ser voltada. E que essas críticas possam manter vivos os debates tão necessários ao aprimoramento permanente da Justiça, que desempenha papel fundamental dentro da construção da ordem social cotidiana.
Parabéns, CNJ. Seja bem-vindo à maioridade, que na prática existe desde sua criação. Que tão importante órgão possa seguir cumprindo sua missão de contribuir para a distribuição de justiça, seja na forma da lei, seja justiça social, ainda tão sonhada por milhões de brasileiros.
Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís.Membro das Academias Ludovicense dela Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.
